1976-07-28 - Decreto-Lei 623/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Altera o Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro, que cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) que é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e constitui uma empresa pública destinada a auxiliar e desenvolver a acção municipal no estudo e na execução de empreendimentos urbanísticos.

1976-07-28 - Decreto 624/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Cria mais uma direcção de serviços no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, designada por Promoção do Investimento e Análise de Projectos.

1976-07-28 - Decreto-Lei 625/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 411.º do Código Penal.

1976-07-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece as regras de execução do Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde

1976-07-28 - Decreto-Lei 626/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Elimina o art. 8º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código.

1976-07-28 - Decreto 627/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Estabelece que os sargentos e praças da Guarda Fiscal que tenham sido transferidos para o Exército e que preencham os requisitos legais de reforma serão integrados nesta situação mediante requerimento à Caixa Geral de Aposentações

1976-07-28 - Decreto-Lei 628/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento - Instituto Nacional de Estatística

Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística.

1976-07-28 - Decreto-Lei 629/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas.

1976-07-28 - Decreto-Lei 630/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou operações cambiais.

1976-07-28 - Decreto 631/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas relativas à transferência de excedentes temporários de caixa entre instituições de crédito.