1976-07-21 - Decreto 574/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de urgência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 325/75, de 28 de Junho - Sujeita a autorização camarária certos actos urbanísticos nos concelhos de Setúbal e Palmela.

1976-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a falência da Decora, S. A. R. L., com sede em Perafita, Matosinhos

1976-07-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido anulado o despacho que designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 8 de Julho de 1976

1976-07-21 - Decreto 575/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Cria a Secretaria-Geral da Assembleia da República.

1976-07-21 - Decreto-Lei 576/76 - Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais

Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde.

1976-07-21 - Despacho Ministerial - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Regulamenta o novo regime de diuturnidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho

1976-07-21 - Portaria 433/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas no orçamento de vários Ministérios.

1976-07-21 - Decreto-Lei 577/76 - Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 416/70, de 1 de Setembro - Achados no mar.

1976-07-21 - Decreto-Lei 578/76 - Ministério do Comércio Interno

Altera o Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Junho, que estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno.

1976-07-21 - Portaria 434/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

Altera o texto do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes - Bilhetes para pessoas idosas.

1976-07-21 - Decreto 579/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação os Estatutos da Organização Mundial de Turismo.

1976-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinada a Acta da 1.ª Sessão da Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

1976-07-21 - Decreto-Lei 580/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Determina que os médicos que hajam obtido a sua licenciatura depois de 1 de Janeiro de 1973 e que desejem seguir a carreira médica devem prestar um ano de serviço na periferia, após terem concluído o respectivo internato de policlínica.

1976-07-21 - Portaria 435/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Equipara as remunerações do pessoal de enfermagem dos quadros da Previdência às remunerações líquidas das categorias equivalentes do funcionalismo público.

1976-07-21 - Portaria 436/76 - Ministério da Comunicação Social

Determina que o inquérito a que se refere o n.º 2 do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, seja efectuado pela administração da RTP, no prazo de sessenta dias.