1976-06-04 - RECTIFICAÇÃO DD211 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 217/76, de 25 de Março, que introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos.

1976-06-04 - DECLARAÇÃO DD8928 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, que atribuiu aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes estão cometidas, a direcção da instrução preparatória.

1976-06-04 - DESPACHO DD4614 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Exonera da comissão de gestão da empresa Mevil - Metalomecânica Vilafranquense, Lda., Joaquim Carlos Ferreira Coelho e nomeia em sua substituição Álvaro da Conceição Nazaré.

1976-06-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio

1976-06-04 - Portaria 334/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo.

1976-06-04 - Decreto 439/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1000000000$00.

1976-06-04 - Decreto-Lei 440/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas, relativas à credenciação dos despachantes oficiais e agentes aduaneiros.

1976-06-04 - Decreto 441/76 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Constitui no Ministério da Indústria e Tecnologia a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites.

1976-06-04 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Exonera da comissão de gestão da empresa Mevil - Metalomecânica Vilafranquense, Lda., Joaquim Carlos Ferreira Coelho e nomeia em sua substituição Álvaro da Conceição Nazaré

1976-06-04 - Decreto-Lei 442/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Extingue o Posto Zootécnico de Viana do Castelo.

1976-06-04 - Decreto-Lei 443/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Estabelece normas relativas à exploração dos recursos algológicos existentes no território nacional, nomeadamente no concernente à apanha, conservação, armazenamento e licenciamento desta actividade. Atribui à Secretaria de Estado das Pescas competências nesta área. Fixa multas punitivas das infracções verificadas ao disposto neste diploma.

1976-06-04 - Decreto-Lei 444/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Estabelece normas sobre a contagem de tempo de serviço prestado por docentes do ensino superior.

1976-06-04 - Decreto 445/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Cria na Direcção-Geral dos Hospitais a Comissão Permanente do Formulário e de Informação de Medicamentos, em substituição da Comissão Permanente do Formulário Hospitalar de Medicamentos.

1976-06-04 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 217/76, de 25 de Março, que introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

1976-06-04 - Decreto-Lei 445-A/76 - Ministério da Administração Interna

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.