A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
No primeiro parágrafo do n.º 2 do preâmbulo, onde se lê: «... juiz das comarcas ...», deve ler-se: «... juiz nas comarcas ...» No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê: «... poderá ser procedida ...», deve ler-se: «...
poderá ser precedida ...»
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «Na direcção de instrução ...», deve ler-se: «Nadirecção da instrução ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-05-04 -
Decreto-Lei
321/76 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/227439/declaracao-DD8928-de-4-de-junho
