Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, que atribuiu aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes estão cometidas, a direcção da instrução preparatória.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 321/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No primeiro parágrafo do n.º 2 do preâmbulo, onde se lê: «... juiz das comarcas ...», deve ler-se: «... juiz nas comarcas ...» No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê: «... poderá ser procedida ...», deve ler-se: «...

poderá ser precedida ...»

No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «Na direcção de instrução ...», deve ler-se: «Na

direcção da instrução ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-04 - Decreto-Lei 321/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória.