1976-05-19 - DECLARAÇÃO DD8854 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada.

1976-05-19 - AVISO DD3477 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo Operacional entre o Governo da República Portuguesa e o Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias.

1976-05-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada

1976-05-19 - Decreto-Lei 372/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado, nomeadamente no que diz respeito a remuneração e integração no quadro geral de adidos.

1976-05-19 - Decreto-Lei 373/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamentam o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

1976-05-19 - Decreto-Lei 374/76 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais.

1976-05-19 - Decreto 375/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração

Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração.

1976-05-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração

Torna público o Acordo Operacional entre o Governo da República Portuguesa e o Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias

1976-05-19 - Decreto-Lei 376/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

Introduz alterações no regime de casas económicas.

1976-05-19 - Portaria 310/76 - Ministério do Trabalho

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho.

1976-05-19 - Decreto 377/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Cria o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura.

1976-05-19 - Decreto-Lei 377-A/76 - Ministério da Administração Interna

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.