1976-05-11 - DESPACHO DD4579 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Exonera o Dr. Carlos Manuel Cabral Folque de Gouveia do cargo de elemento da comissão de gestão da empresa Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L..

1976-05-11 - Decreto-Lei 334/76 - Conselho da Revolução

Determina que a remuneração das criadas e serventes do Hospital Militar Principal seja uniformizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, ao nível da categoria de criada de 1.ª classe, sendo eliminada a categoria de servente, criada pela Portaria n.º 152/74, de 26 de Fevereiro.

1976-05-11 - Decreto-Lei 335/76 - Conselho da Revolução

Revoga os Decretos nºs 44559 e 45916, respectivamente de 8 de Setembro de 1962 e de 14 de Setembro de 1964 (reinspecção de todos os indivíduos julgados incapazes pelas juntas hospitalares).

1976-05-11 - Decreto-Lei 336/76 - Conselho da Revolução

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 171/75, de 1 de Abril (louvores e condecorações a militares).

1976-05-11 - Decreto-Lei 337/76 - Conselho da Revolução

Torna extensivo ao pessoal das missões militares no estrangeiro determinados preceitos estabelecidos no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o pessoal deste Ministério.

1976-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova um conjunto de medidas respeitantes ao conjunto das empresas CTM-CNN-Sofamar

1976-05-11 - Portaria 290/76 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa para o ano de 1976 as dotações de artigos de uniforme para instruendos de cursos das forças armadas.

1976-05-11 - Portaria 291/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes.

1976-05-11 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Determina que o despacho dos assuntos de gestão corrente da Imprensa Nacional-Casa da Moeda passe a competir ao Ministro das Finanças

1976-05-11 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Comunicação Social

Nomeia os elementos constitutivos das comissões administrativas da Editora Arcádia, S. A. R. L., Livraria Morais Editores, S. A. R. L., Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

1976-05-11 - Portaria 292/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Extingue a zona de pesca reservada na lagoa das Braças.

1976-05-11 - Portaria 293/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Prorroga por mais um ano o período de validade dos concursos para lugares da carreira de enfermagem hospitalar.

1976-05-11 - Decreto 337-A/76 - Presidência da República

Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.

1976-05-11 - Decreto 337-B/76 - Presidência da República

Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira.

1976-05-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1976