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de 11 de Maio
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 318-C/76, de 30 de Abril, e usando da faculdade conferida pelo artigo 302.º, n.º 1, da Constituição da República:Tenho por bem marcar o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.
Assinado em 11 de Maio de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-30 -
Decreto-Lei
318-C/76 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, que disciplina, nomeadamente: o sistema eleitoral, a organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral, a eleição, o ilícito eleitoral.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1976-06-01 -
Decreto
427-H/76 -
Presidência da República
Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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