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Portaria 292/76, de 11 de Maio

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Sumário

Extingue a zona de pesca reservada na lagoa das Braças.

Texto do documento

Portaria 292/76

de 11 de Maio

Considerando que o abaixamento do nível das águas da lagoa das Braças trouxe como consequência a impossibilidade de se manterem as condições que justificaram a criação de uma zona de pesca reservada naquela lagoa:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas, extinguir a zona de pesca reservada criada pela Portaria 22240, de 7 de Outubro de 1966, na lagoa das Braças, sita na Mata Nacional de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz.

Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu dos Santos Coelho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/11/plain-226729.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226729.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-10-07 - Portaria 22240 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada da Lagoa das Braças.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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