Portaria 292/76, de 11 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 110/1976, Série I de 1976-05-11.
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Data:
1976-05-11
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Extingue a zona de pesca reservada na lagoa das Braças.
Portaria 292/76
de 11 de Maio
Considerando que o abaixamento do nível das águas da lagoa das Braças trouxe como consequência a impossibilidade de se manterem as condições que justificaram a criação de uma zona de pesca reservada naquela lagoa:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas, extinguir a zona de pesca reservada criada pela Portaria 22240, de 7 de Outubro de 1966, na lagoa das Braças, sita na Mata Nacional de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz.
Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu dos Santos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/11/plain-226729.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226729.dre.pdf .
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