1976-04-06 - DESPACHO DD4537 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

1976-04-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística (CCAPU) fique dependente dos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção.

1976-04-06 - RESOLUÇÃO DD1529 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a adjudicação à empresa J. Pimenta, pelo processo de ajuste directo da empreitada de construção de 296 fogos em Telheiras Norte.

1976-04-06 - RESOLUÇÃO DD1530 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega no Ministro da Justiça competência para a declaração de utilidade pública.

1976-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a adjudicação à empresa J. Pimenta, pelo processo de ajuste directo da empreitada de construção de 296 fogos em Telheiras Norte

1976-04-06 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar

1976-04-06 - Despacho Ministerial - Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

Determina que a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística (CCAPU) fique dependente dos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção

1976-04-06 - Portaria 200/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Manda aumentar o quadro da comarca de Miranda do Douro.

1976-04-06 - Decreto 237/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social

Alarga de dois para três anos o período de interinidade fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto n.º 199/73 e n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto n.º 200/73.

1976-04-06 - Decreto-Lei 238/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação.

1976-04-06 - Decreto-Lei 239/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Planeamento e dos Investimentos Públicos

Aprova o Código de Investimentos Estrangeiros.

1976-04-06 - Portaria 201/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1715 e E-1716.

1976-04-06 - Portaria 202/76 - Ministério do Comércio Interno

Estabelece o preço do figo, por arroba.