Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Despacho DD4537, de 6 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 82, de 06.04.1976, Pág. 680
- Data: 1976-04-06
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Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 71/76, de 27 de Janeiro, delego nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência, que me é conferida pelo n.º 1, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/06/plain-225165.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225165.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-01-27 -
Decreto-Lei
71/76 -
Ministério da Justiça
Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.
Aviso
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