1976-04-07 - RESOLUÇÃO DD1241 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia administradores por parte do Estado para algumas companhias de seguros.

1976-04-07 - DECLARAÇÃO DD8702 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, que nomeia os conselhos de gestão para as companhias de seguros nacionalizadas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1976.

1976-04-07 - DECLARAÇÃO DD8704 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.

1976-04-07 - DECLARAÇÃO DD8703 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, que fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea.

1976-04-07 - DESPACHO DD4541 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.

1976-04-07 - RESOLUÇÃO DD1531 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a constituição dos conselhos de gestão de algumas companhias de seguros nacionalizadas.

1976-04-07 - DECRETO LEI 242/76 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa os novos vencimentos das forças militarizadas.

1976-04-07 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Rectifica a constituição dos conselhos de gestão de algumas companhias de seguros nacionalizadas

1976-04-07 - Decreto-Lei 240/76 - Ministério da Cooperação - Gabinete dos Assuntos Jurídicos

Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência.

1976-04-07 - Decreto-Lei 241/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Cria a freguesia de Corroios no concelho do Seixal e fixa os seus limites.