Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 64/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 5.º, n.º 3, onde se lê: «Limitada ao prazo de três a seis meses», deve ler-se: «Limitada ao prazo de três ou seis meses».

No artigo 20.º, onde se lê: «... referidas nos artigos 10.º, n.º 3, e 18.º, deve ler-se: «... referidas nos artigos 10.º, n.º 3, e 17.º».

No artigo 75.º, onde se lê: «b) O Decreto-Lei 41078», deve ler-se: «b) O Decreto 41078», e onde se lê: «e) O Decreto-Lei 45754», deve ler-se: «e) O Decreto 45754».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-04-19 - Decreto 41078 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Identificação, que publica em anexo.

• 1964-06-05 - Decreto 45754 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos.

• 1976-01-24 - Decreto-Lei 64/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

  Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.