Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Identificação, que publica em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-26 - Decreto-Lei 43089 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça

  Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863.

• 1962-04-17 - Decreto 44280 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça.

• 1964-06-05 - Decreto 45754 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos.

• 1966-08-06 - Decreto-Lei 47139 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962. Insere várias disposições relativas aos quadros do pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério da Justiça.

• 1969-04-23 - Decreto 48980 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas.

• 1969-06-12 - Decreto 49055 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal.

• 1969-10-01 - Portaria 24325 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Substitui os modelos de bilhete de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação.

• 1976-04-07 - DECLARAÇÃO DD8704 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.