Substitui os modelos de bilhete de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação.

Portaria 24325

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e ouvido o Ministério do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41078, de 19 de Abril de 1957, o seguinte:

Os modelos de bilhete de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação são substituídos pelos modelos anexos.

Ministério da Justiça, 1 de Outubro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

(ver documento original) Ministério da Justiça, 1 de Outubro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-04-19 - Decreto 41078 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Identificação, que publica em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-10-17 - DECLARAÇÃO DD10366 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido determinado que se promova à publicação do modelo de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, que, por lapso, não foi inserido em anexo à Portaria n.º 24325.

• 1969-10-17 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido determinado que se promova à publicação do modelo de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, que, por lapso, não foi inserido em anexo à Portaria n.º 24325

• 1969-11-19 - DECLARAÇÃO DD10333 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De terem sido rectificados os modelos de bilhetes de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação, a que se refere a Portaria n.º 24325.

• 1969-11-19 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido rectificados os modelos de bilhetes de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação, a que se refere a Portaria n.º 24325

• 1971-12-06 - Portaria 671/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 11.º a 20.º do Decreto n.º 251/71 (passagem de bilhetes de identidade e de certificados), com excepção do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 17.º.