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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que do anexo à Portaria 24325, publicada pelo Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 230, de 1 de Outubro corrente, não consta, por lapso, o modelo de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, pelo que se promove a sua publicação.
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-10-01 -
Portaria
24325 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Substitui os modelos de bilhete de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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