Portaria 200/76, de 6 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 82/1976, Série I de 1976-04-06.
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Data:
1976-04-06
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Manda aumentar o quadro da comarca de Miranda do Douro.
Portaria 200/76
de 6 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos dos artigos 251.º, n.º 2, e 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Miranda do Douro seja aumentado com as seguintes unidades:
1 escriturário-dactilógrafo;
1 oficial porteiro.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976.
O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/06/plain-225167.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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