1976-04-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

1976-04-10 - Portaria 213/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Vila Verde.

1976-04-10 - Decreto 264/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado em Lisboa.

1976-04-10 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Fixa o quantitativo diário do abono de alimentação a oficiais, sargentos e praças em serviço na Guarda Nacional Republicana

1976-04-10 - Portaria 214/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1717.

1976-04-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café

1976-04-10 - Decreto-Lei 265/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro (regime das cooperativas de habitação).

1976-04-10 - Portaria 215/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Abre concurso para a atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na cidade de Braga.

1976-04-10 - Decreto-Lei 266/76 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Investigação Científica

Introduz alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel.

1976-04-10 - Decreto 267/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Permite aos retornados das ex-colónias que não possuam certificados escolares e desejem continuar os seus estudos, requerer o seu suprimento nos estabelecimentos de ensino que desejem frequentar ou em outros serviços dependentes do MEIC.

1976-04-10 - Decreto-Lei 268/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário, postos a concurso.

1976-04-10 - Decreto-Lei 269/76 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Permite a criação de esquemas de protecção, em situações especiais de desemprego.

1976-04-10 - Despacho Ministerial - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Determina que sejam os secretários-gerais a responder ao inquérito que se destina a detectar a variedade de situações existentes na função pública