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Declaração , de 10 de Abril

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto 215/76, publicado pelo Ministério da Administração Interna, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está também assinado pelo Ministro das Finanças, Dr. Francisco Salgado Zenha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481545.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-03-25 - Decreto 215/76 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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