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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto 215/76, publicado pelo Ministério da Administração Interna, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está também assinado pelo Ministro das Finanças, Dr. Francisco Salgado Zenha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-03-25 -
Decreto
215/76 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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