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  • Tem documento Em vigor 1976-04-09 - RESOLUÇÃO DD1245 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Nomeia uma comissão administrativa para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.R.L.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-09 - AVISO DD3429 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna pública a admissão do Reino da Arábia Saudita e do Suriname na Organização Internacional do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-09 - DECLARAÇÃO DD8708 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março, que criou uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a desenvolver no âmbito dos serviços da floresta.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-09 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia uma comissão administrativa para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1976-04-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 2 de Março

  • Tem documento Em vigor 1976-04-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna pública a admissão do Reino da Arábia Saudita e do Suriname na Organização Internacional do Trabalho

  • Tem documento Em vigor 1976-04-09 - Decreto-Lei 263-A/76 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo

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