1976-04-12 - Portaria 218/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1673 a E-1678, E-1682 e E-1713.

1976-04-12 - Portaria 219/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Altera a redacção da alínea d) do artigo 10.º do Regulamento da Pesca Artesanal.

1976-04-12 - Decreto-Lei 272/76 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a realizar os trabalhos necessários à reparação dos estragos e prejuízos causados pelos recentes temporais ocorridos na ilha do Pico.

1976-04-12 - Decreto 273/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Escola Prática da Polícia de Segurança Pública do Calvário, em Lisboa - remodelação da ala norte e claustro do edifício, pela importância de 10926781$30.

1976-04-12 - Decreto-Lei 274/76 - Ministério da Comunicação Social

Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Portuguesa E. P. .

1976-04-12 - Decreto-Lei 274-A/76 - Ministérios da Administração Interna e do Trabalho

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados).