1976-03-30 - Portaria 181/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Aprova os quadros do pessoal militar e do pessoal civil contratado a integrar no Centro Psicotécnico da Força Aérea.

1976-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa as remunerações mínimas para diversas categorias de trabalhadores operários da construção civil

1976-03-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976

1976-03-30 - Portaria 182/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Almada.

1976-03-30 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e do Comércio Externo

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 6 do despacho de 8 de Dezembro de 1975 relativo à Comissão de Reorganização do Sector dos Vinhos do Porto e do Douro

1976-03-30 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Determina a suspensão provisória dos órgãos de gestão e a nomeação de nova comissão de gestão na FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.

1976-03-30 - Portaria 183/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Económica de Lisboa, anexa ao Montepio Geral, até ao montante de 50000000$00.

1976-03-30 - Portaria 184/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1688.

1976-03-30 - Portaria 185/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1610 e E-1611.

1976-03-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 Prorrogado

1976-03-30 - Decreto-Lei 222/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Classifica o Aeroporto do Porto como de 1.ª classe.

1976-03-30 - Decreto-Lei 223/76 - Ministério do Trabalho

Revoga o Decreto-Lei n.º 456/72, de 14 de Novembro, que fixa as condições a que deve obedecer o pagamento dos subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho.

1976-03-30 - Decreto-Lei 224/76 - Ministério da Comunicação Social - Secretaria de Estado da Cultura

Prorroga os prazos previstos no artigo 33º do Decreto n.º 286/73, de 5 de Junho (Regulamento da Actividade Cinematográfica).