1976-03-29 - Despacho Ministerial - Ministérios da Administração Interna, dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais

Determina que seja feita a definição dos novos limites para a reserva de terrenos, na estação do Rego

1976-03-29 - Portaria 179/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial do Funchal.

1976-03-29 - Portaria 180/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1588.

1976-03-29 - Decreto-Lei 220/76 - Ministério do Comércio Interno

Fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais.

1976-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria uma subcomissão interministerial de saneamento e reclassificação

1976-03-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 70-A/76, de 9 de Fevereiro, que aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais (GCOM)

1976-03-29 - Portaria 180-A/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.º 783-A/75 respeitante à aplicação do sistema tarifário instituído no serviço de transportes colectivos e introduz alterações noutros pontos.

1976-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Espanha depositado, em 12 de Novembro de 1975, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Relativa ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, concluído em Copenhaga em 13 de Agosto de 1970

1976-03-29 - Despacho - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Secretário de Estado

Exonera um membro e nomeia outro, em sua substituição, da comissão de gestão da Urbaco - Urbanização e Construção, Lda.