Aviso , de 29 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 75/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-03-29.
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Data:
1976-03-29
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Espanha depositado, em 12 de Novembro de 1975, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Relativa ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, concluído em Copenhaga em 13 de Agosto de 1970
Aviso
Por ordem superior se torna público, segundo informação da Embaixada da Dinamarca em Lisboa, que a Espanha depositou, em 12 de Novembro de 1975, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Relativa ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, concluído em Copenhaga em 13 de Agosto de 1970.
O referido Protocolo entrou em vigor em 12 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481507.dre.pdf .
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