1976-03-27 - AVISO DD3397 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné assumido os direitos e obrigações de uma Parte Contratante como membro exportador da Organização Internacional do Café.

1976-03-27 - DECLARAÇÃO DD8672 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/76, do Ministério do Trabalho, de 10 de Março, que altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores).

1976-03-27 - DESPACHO MINISTERIAL DD84 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Permite aos funcionários que deixem de prestar serviço ao Estado de Angola o ingresso no quadro geral de adidos.

1976-03-27 - DESPACHO DD4517 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a composição do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

1976-03-27 - Decreto-Lei 218/76 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958 (normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares). Prevê a extensão ao pessoal da Fábrica Nacional de Cordoaria do regime instituído pelo presente diploma.

1976-03-27 - Decreto-Lei 219/76 - Conselho da Revolução

Torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea, respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 46195, de 20 de Fevereiro de 1965, 49192, de 18 de Agosto de 1969, e 49349, de 31 de Outubro de 1969 - Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46195, artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49192 e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49349.

1976-03-27 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece a composição do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços

1976-03-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/76, do Ministério do Trabalho, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março

1976-03-27 - Despacho Ministerial - Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro

Permite aos funcionários que deixem de prestar serviço ao Estado de Angola o ingresso no quadro geral de adidos

1976-03-27 - Portaria 174/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila Franca de Xira.

1976-03-27 - Portaria 175/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova os modelos de impressos de concessão de isenção temporária do imposto sobre veículos.

1976-03-27 - Portaria 176/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1278.

1976-03-27 - Portaria 177/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1284 a I-1286.

1976-03-27 - Portaria 178/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1177.

1976-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné assumido os direitos e obrigações de uma Parte Contratante como membro exportador da Organização Internacional do Café