Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD3397, de 27 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 74, de 27.03.1976, Pág. 618
- Data: 1976-03-27
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné assumido os direitos e obrigações de uma Parte Contratante como membro exportador da Organização Internacional do Café.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com comunicação do conselheiro jurídico das Nações Unidas, o Governo da Papua-Nova Guiné notificou o secretário-geral, em 15 de Outubro de 1974, de acordo com o parágrafo 4 do artigo 65.º do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado, de que assumia os direitos e obrigações de uma Parte Contratante como membro exportador da Organização Internacional do Café.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/27/plain-224907.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224907.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/224907/aviso-DD3397-de-27-de-marco