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Declaração DD8672, de 27 de Março

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/76, do Ministério do Trabalho, de 10 de Março, que altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores).

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 183/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na p. 493, onde se lê: «Decreto-Lei 134/76», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º

183/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/27/plain-224897.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224897.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-03-10 - Decreto-Lei 183/76 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

    Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-10 - DECRETO LEI 134/76 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, que regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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