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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 183/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na p. 493, onde se lê: «Decreto-Lei 134/76», deve ler-se: «Decreto-Lei 183/76».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-03-10 -
Decreto-Lei
183/76 -
Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro
Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.
1976-03-10 -
DECRETO LEI
134/76 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, que regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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