Decreto-lei 224/76, de 30 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério da Comunicação Social - Secretaria de Estado da Cultura
-
Fonte: Diário do Governo n.º 76/1976, Série I de 1976-03-30.
-
Data:
1976-03-30
-
Secções desta página::
Prorroga os prazos previstos no artigo 33º do Decreto n.º 286/73, de 5 de Junho (Regulamento da Actividade Cinematográfica).
Decreto-Lei 224/76
de 30 de Março
Reconhecida a necessidade de reestruturação da actividade produtora fílmica nacional e a sua consequente planificação, sujeita à apreciação de órgãos técnicos;
Tornando-se indispensável assegurar critérios uniformes e por todos reconhecidos;
Verificado o atraso de execução do plano de produção de 1975;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. O prazo previsto no artigo 33.º, n.º 1, do Decreto 286/73, de 5 de Junho, é, para análise do plano de produção de 1976, alargado para 29 de Fevereiro de 1976.
2. O prazo previsto no n.º 2 do artigo 33.º do mesmo decreto é prorrogado para 15 de Abril de 1976.
Art. 2.º Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - António de Almeida Santos.
Promulgado em 18 de Março de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/30/plain-225004.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/225004.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/225004/decreto-lei-224-76-de-30-de-marco
