Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração , de 30 de Março

Partilhar:

Sumário

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976

Texto do documento

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976, a resolução do Conselho de Ministros que aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica, de novo se procede à sua publicação:

Resolução do Conselho de Ministros

Tendo presente o programa plurianual de investimentos da Companhia Portuguesa de Electricidade e o esquema de financiamento preconizado, o Conselho de Ministros aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica. Nesse contexto, além da prossecução dos aproveitamentos aprovados e em curso:

Decide o arranque imediato do aproveitamento do Crestuma;

Aprova a instalação do grupo VI na central hidroeléctrica de Belver;

Recomenda que sejam intensificados os estudos relativos a novos empreendimentos hidroeléctricos a lançar na continuação do aproveitamento dos recursos hidráulicos nacionais;

Aprova o lançamento de concursos visando o fornecimento dos equipamentos principais para o primeiro grupo nuclear, em termos que permitam a apresentação ao Governo até 31 de Outubro de 1976 de um relatório contendo orientações para decisão final sobre a realização do projecto;

Decide que será oportunamente considerada a hipótese de ampliação da central térmica de Setúbal;

Recomenda que sejam intensificados os estudos relativos ao aproveitamento das linhites de Rio Maior numa central técnica à boca da mina.

Os Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Obras Públicas estabelecerão as directivas necessárias à concretização do programa aprovado. Tendo em conta o elevado volume de recurso ao investimento público, caberá ao Ministério das Finanças aprovar um plano financeiro do programa dos novos centros produtores de electricidade e estabelecer orientação quanto ao seu enquadramento no Plano Económico Nacional.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481510.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda