1976-03-20 - RESOLUÇÃO DD1503 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que fique o Ministério dos Transportes e Comunicações, em representação do Governo Português, autorizado a celebrar, pelo Ministro ou por quem tenha delegação deste, o acordo de associação com o Eurocontrol, que, mediante pagamento de uma contribuição anual a ser descontada na percepção das taxas de rota cobradas por aquela agência, permita o pleno acesso a todos os serviços que aquela preste.

1976-03-20 - DESPACHO DD4504 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Centro de Estudo de Migrações e Protecção de Aves (CEMPA).

1976-03-20 - DESPACHO DD4505 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Constitui uma comissão encarregada de coordenar os assuntos ligados à aplicação prática do regime de previdência dos trabalhadores rurais.

1976-03-20 - RESOLUÇÃO DD1504 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece providências respeitantes à Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda.

1976-03-20 - RESOLUÇÃO DD1256 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Luso-Serra, Lda., e estabelece a sua composição.

1976-03-20 - RECTIFICAÇÃO DD180 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica a Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau.

1976-03-20 - RECTIFICAÇÃO DD181 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 600/72, de 30 de Dezembro, que introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação.

1976-03-20 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

1976-03-20 - Decreto 202/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Confere direito ao abono de vencimento, a partir de 1 de Outubro de 1975, aos professores eventuais e provisórios cuja colocação não ultrapasse o dia 29 de Fevereiro de 1976.

1976-03-20 - Decreto-Lei 203/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judiciais e do Ministério Público.