1976-02-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD22 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria a Comissão Instaladora da Comissão Nacional das Eleições e fixa a sua composição. A Comissão é constituída por: Adriano Vera Jardim, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá, e pelo licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós, em representação do Ministério da Administração Interna (Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos Eleitorais), e poderá ainda integrar quaisquer nomeados para a Comissão Nacional das Eleições. A competência para a designação subsequente pertencerá ao (...)

1976-02-04 - DECLARAÇÃO DD8477 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6.

1976-02-04 - RECTIFICAÇÃO DD150 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Dezembro de 1975, que estabelece medidas respeitantes à poupança de energia.

1976-02-04 - AVISO DD3329 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico.

1976-02-04 - DECLARAÇÃO DD8478 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro, que regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados.

1976-02-04 - DECLARAÇÃO DD8476 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 32/76, de 17 de Janeiro, que manteve o apoio administrativo do extinto Ministério da Economia às Secretarias-Gerais dos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo.

1976-02-04 - AVISO DD3328 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Papua-Nova Guiné passado a assumir, nos termos do parágrafo 4 do artigo 70.º do Acordo Internacional do Cacau, 1972, os direitos e as obrigações da Austrália e de ter adquirido a qualidade de membro exportador.

1976-02-04 - Decreto-Lei 102/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministério Público, ao assistente e ao arguido a faculdade de requerer a intervenção do júri nos processos de querela nos casos em que a fase da acusação e da defesa haja já sido ultrapassada.

1976-02-04 - Portaria 67/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda prorrogar o prazo de validade do regime de draubaque concedido ao abrigo da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967.

1976-02-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Papua-Nova Guiné passado a assumir, nos termos do parágrafo 4 do artigo 70.º do Acordo Internacional do Cacau, 1972, os direitos e as obrigações da Austrália e de ter adquirido a qualidade de membro exportador

1976-02-04 - Decreto-Lei 103/76 - Ministério do Trabalho

Altera o Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969 (Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias), na parte referente ao recrutamento de terceiros oficiais.

1976-02-04 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

A resolução do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

1976-02-04 - Decreto-Lei 103-A/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a batata de semente da produção nacional e importada.

1976-02-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 32/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro

1976-02-04 - Despacho Ministerial - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Cria a Comissão Instaladora da Comissão Nacional das Eleições