Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Dezembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD3328, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 29, de 04.02.1976, Pág. 256
- Data: 1976-02-04
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Sumário
Torna público ter o Governo de Papua-Nova Guiné passado a assumir, nos termos do parágrafo 4 do artigo 70.º do Acordo Internacional do Cacau, 1972, os direitos e as obrigações da Austrália e de ter adquirido a qualidade de membro exportador.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do conselheiro jurídico das Nações Unidas, o Governo de Papua-Nova Guiné notificou o Secretário-Geral, em 16 de Setembro de 1975, nos termos do parágrafo 4 do artigo 70.º do Acordo Internacional do Cacau, 1972, de que passava a assumir os direitos e as obrigações da Austrália e que adquiria a qualidade de membro exportador.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/04/plain-223463.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223463.dre.pdf .
Aviso
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