Declaração DD8477, de 4 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 29, de 04.02.1976, Pág. 250
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Data:
1976-02-04
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Publica os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6.
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os modelos, aprovados por despacho ministerial de hoje, dos novos impressos modelos n.os 20-A e 23 a que se referem, respectivamente, os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, e bem assim o da declaração modelo n.º 6, que substituirá o de igual número anexo ao mesmo Código.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Janeiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Pereira.
(ver documento original) Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Janeiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/04/plain-223458.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223458.dre.pdf .
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