1976-02-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-judiciais em Matéria Civil e Comercial

1976-02-16 - Decreto-Lei 131-C/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Introduz alterações ao disposto no estatuto das carreiras docentes no ensino superior aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/70 de 30 de Março.

1976-02-16 - Portaria 80-A/76 - Ministério da Cooperação

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações.

1976-02-16 - Portaria 80-B/76 - Ministério da Cooperação

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações.

1976-02-16 - Portaria 80-C/76 - Ministério da Cooperação

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração.

1976-02-16 - Decreto 131-D/76 - Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau).

1976-02-16 - Decreto-Lei 131-E/76 - Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Economia

Aumenta em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março.

1976-02-16 - Decreto-Lei 131-F/76 - Ministério da Cooperação

Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-E/75, de 7 de Agosto (revogação do art. 3º do Decreto 236/72 de 10 de Julho - estabelece várias disposições sobre o pessoal da Secretaria Notarial de Macau), só produzirá efeitos a partir de 30 de Junho 1976.