Aviso , de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 39/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-16.
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Data:
1976-02-16
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-judiciais em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo dos Países Baixos depositou junto do respectivo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 3 de Novembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída em 15 de Novembro de 1965, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Fevereiro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481395.dre.pdf .
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