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Aviso , de 16 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-judiciais em Matéria Civil e Comercial

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo dos Países Baixos depositou junto do respectivo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 3 de Novembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída em 15 de Novembro de 1965, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Fevereiro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481395.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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