Decreto-lei 131-E/76, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Economia
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Fonte: Diário do Governo n.º 39/1976, 4º Suplemento, Série I de 1976-02-16.
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Data:
1976-02-16
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Aumenta em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março.
Decreto-Lei 131-E/76
de 16 de Fevereiro
Considerando-se conveniente proceder ao aumento da emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo
Decreto 94/74, de 11 de Março;
Atendendo ao parecer do Governo de Macau;
Ouvido o Banco Nacional Ultramarino, emissor do mesmo território;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É aumentada em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto 94/74, de 11 de Março, mantendo-se todas as características indicadas no referido diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Promulgado em 16 de Fevereiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/16/plain-223812.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223812.dre.pdf .
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