Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração.

Portaria 80-C/76 de 16 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho, tomar extensivo ao ultramar o Decreto-Lei 388/75, de 22 de Julho, com a seguinte alteração:

A referência ao artigo 22.º do Decreto-Lei 33725, de 21 de Junho de 1944, deverá ser entendida como feita ao artigo 47.º do Decreto 40711, de 1 de Agosto de 1956.

Ministério da Cooperação, 16 de Fevereiro de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-06-21 - Decreto-Lei 33725 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Determina que junto dos institutos de criminologia funcionem nos 2º e 4º trimestres de cada ano cursos de identificação, criados pelo Decreto-Lei nº 33214 de 12 de Novembro de 1943, regidos por chefe de secção ou adjunto dos institutos, ou por pessoa designada pelo conselho técnico dos referidos institutos. Fixa a gratificação mensal pela regência dos mesmos cursos.

• 1956-08-01 - Decreto 40711 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

  Regula o funcionamento dos serviços de identificação civil do ultramar.

• 1972-06-23 - Lei 5/72 - Presidência da República

  Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.

• 1975-07-22 - Decreto-Lei 388/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial.