1944-06-21 - Decreto-Lei 33725 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que junto dos institutos de criminologia funcionem nos 2º e 4º trimestres de cada ano cursos de identificação, criados pelo Decreto-Lei nº 33214 de 12 de Novembro de 1943, regidos por chefe de secção ou adjunto dos institutos, ou por pessoa designada pelo conselho técnico dos referidos institutos. Fixa a gratificação mensal pela regência dos mesmos cursos.

1944-06-21 - Decreto-Lei 33726 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Insere várias disposições acerca da aquisição e usufruto dos bens da antiga casa de Bragança.