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Decreto-lei 33726, de 21 de Junho

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Sumário

Insere várias disposições acerca da aquisição e usufruto dos bens da antiga casa de Bragança.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1098.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-10-01 - Decreto-Lei 148/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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