Determina que junto dos institutos de criminologia funcionem nos 2º e 4º trimestres de cada ano cursos de identificação, criados pelo Decreto-Lei nº 33214 de 12 de Novembro de 1943, regidos por chefe de secção ou adjunto dos institutos, ou por pessoa designada pelo conselho técnico dos referidos institutos. Fixa a gratificação mensal pela regência dos mesmos cursos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-07-25 - Decreto-Lei 47811 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera os artigos 13.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria na Directoria da Polícia Judiciária o Laboratório de Polícia Científica, a biblioteca da Polícia Judiciária e o museu criminalístico - Revoga os artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 33725 (funcionamento dos cursos de identificação).

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49397 - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa

  Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado.

• 1970-05-12 - Decreto-Lei 204/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis.

• 1973-08-21 - ACÓRDÃO DD12 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa.

• 1973-08-21 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

  Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa

• 1973-12-21 - Portaria 908/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Permanente

  Aprova o Regulamento de Exames do Ensino Primário Supletivo para Adultos.

• 1975-07-22 - Decreto-Lei 388/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial.

• 1976-02-16 - Portaria 80-C/76 - Ministério da Cooperação

  Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração.

• 1977-09-17 - Portaria 586/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Normaliza, a título provisório, as condições de ingresso nos quadros de pessoal civil da Força Aérea.

• 1981-09-02 - Decreto-Lei 260-A/81 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

• 1982-07-02 - Lei 17/82 - Assembleia da República

  Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.

• 1986-06-11 - Lei 16/86 - Assembleia da República

  Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.

• 1991-05-21 - Lei 12/91 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Identificação Civil e Criminal.

• 1999-05-18 - Lei 33/99 - Assembleia da República

  Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.

• 2007-07-06 - Acórdão 9/2007 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência : o arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.( Proc. nº 2925/2006-3 )

• 2015-03-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 96/2015 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto