Decreto 40711, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 162/1956, Série I de 1956-08-01.
- Data: 1956-08-01
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272807.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-07-01 -
Decreto
43041 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições destinadas à satisfação de necessidades urgentes da administração pública nas províncias ultramarinas.
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1967-08-28 -
Decreto
47865 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678.
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1968-11-29 -
Decreto
48719 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Cria em cada uma das Procuradorias da República junto das Relações de Luanda e de Lourenço Marques um lugar de ajudante do procurador da República e insere outras disposições relativas aos Serviços dos Registos e do Notariado das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique.
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1969-04-23 -
Decreto
48980 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas.
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1970-07-07 -
Portaria
340/70 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma.
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1971-06-04 -
Decreto
248/71 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas dos Governos de Cabo Verde e da Guiné relativas ao registo e identificação civil.
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1974-01-02 -
Portaria
1/74 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Reorganiza os Serviços de Identificação Civil da Guiné.
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1976-02-16 -
Portaria
80-C/76 -
Ministério da Cooperação
Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração.
Aviso
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