1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976.

1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8042 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-31 - DESPACHO DD4266 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas relativas à emigração da população desalojada das ex-colónias.

1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8035 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-31 - DECRETO LEI 948/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro (Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).

1976-12-31 - DECRETO LEI 928/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a concessão de um empréstimo.

1976-12-31 - Portaria 778/76 - Conselho da Revolução

Reorganiza o Serviço da Polícia Judiciária Militar (SPJM), nomeadamente o seu quadro de pessoal.

1976-12-31 - Lei 6/76 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal.

1976-12-31 - Portaria 779/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Cria passes sociais intermodais para vários operadores de transporte.