1976-12-31 - Decreto-Lei 901/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e do Ensino Superior

Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais.

1976-12-31 - Portaria 780/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Dá nova composição aos grupos 1.5 - De enfermagem, 1.11 - De ensino na escola de reabilitação e 4 - Lugares a extinguir, quando vagarem, do quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro.

1976-12-31 - Decreto-Lei 902/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto, que se publica em anexo.

1976-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que a Radiodifusão Portuguesa, E. P., apresente um plano detalhado de reconversão da empresa nos domínios administrativo e económico-financeiro e autoriza um aval intercalar do Estado a uma operação de financiamento de 110000 contos

1976-12-31 - Decreto 903/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para compra de equipamento de registo de dados em suporte magnético.

1976-12-31 - Decreto 904/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1976-12-31 - Decreto 905/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 482000000$00.

1976-12-31 - Decreto 906/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10.

1976-12-31 - Decreto-Lei 907/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas.

1976-12-31 - Decreto-Lei 908/76 - Ministérios das Finanças, da Educação e Investigação Científica e das Obras Públicas

Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para o Ministério da Educação e Investigação Científica.