de 31 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento
da Força Aérea
Encargos dos anos de 1972 a 1975, respeitantes a vencimentos e diuturnidades, a satisfazer por diversos conselhos administrativos de unidades da Força Aérea ...148058$00
Ministério das Finanças
Despesas dos anos de 1974 e 1975, referentes a deslocações, horas extraordinárias, publicidade e propaganda, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, vencimentos, comunicações, consumos de secretaria, trabalhos especiais diversos, transferências - Sector público, outros bens não duradouros, telefones individuais, transferências de fundos, seguros de pessoal e pensão provisória de aposentação, a pagar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, diversas direcções de finanças, Secretaria-Geral, Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Orçamento, Direcção-Geral do Tesouro e Secretaria Geral da Secretaria de Estado do Planeamento Económico ... 612688$50Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1975, respeitantes a comunicações, deslocações, combustíveis e lubrificantes, encargos com a saúde, vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos, material fabril, oficinal e de laboratório, consumos de secretaria, outros bens não duradouros e encargos próprios das instalações, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, diversos estabelecimentos prisionais e regionais e comarcãos e portos de detenção, Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo e Instituto de Medicina Legal do Porto ... 23022$10Defesa Nacional - Departamento do Exército
Despesas dos anos de 1970 a 1974, respeitantes a vencimentos, salários, prés, diuturnidades e ajudas de custo, a satisfazer por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 104471$00
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1975, referentes a locação de bens, comunicações, horas extraordinárias, remunerações por serviços auxiliares, combustíveis e lubrificantes, representação certa e permanente e conservação e aproveitamento de bens, a processar pela Direcção-Geral das Construções Hospitalares, Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e Secretaria-Geral ... 303873$50Ministério da Educação e Investigação Científica
Encargos dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, comunicações, deslocações, salários, vencimentos, remunerações por serviços auxiliares, vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos, locação de bens, horas extraordinárias, encargos próprios das instalações, gratificações e conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pela Direcção-Geral da Administração Escolar, Secretaria-Geral, Direcção do Distrito Escolar do Porto, Institutos Superiores de Contabilidade e Administração do Porto e de Aveiro, Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, Direcção-Geral do Ensino Secundário, diversos liceus, escolas secundárias e do ciclo preparatório e escolas de regentes agrícolas ... 2673569$00
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1975, referentes a defesa contra fogos e conservação e aproveitamento de bens, a pagar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais ...291806$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a encargos não especificados, deslocações, remunerações diversas - Em numerário e comunicações, a satisfazer pelos aeroportos de Ponta Delgada e do Porto ... 327135$30 Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento
da Força Aérea
Despesas do ano de 1975, relativas a aquisição de serviços a satisfazer pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO - COMIN, em conta da correspondente dotação do orçamento em vigor, inscrita no capítulo 9.º, artigo 153.º ...22546$00
Ex-Ministério da Cooperação
Encargos do ano de 1975, respeitantes a pensões, vencimentos, abono de família, subsídio de Natal e assistência médica e medicamentosa, a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «Despesas com a descolonização ...» ... 6249768$50Ex-Ministério do Comércio Externo
Despesas do ano de 1975, respeitantes a remuneração por trabalho normal nocturno, a pagar pelo Conselho de Inspecção de Jogos, em conta da dotação inscrita no capítulo 7.º, artigo 86.º, consignada a «Despesas de anos findos» ... 622801$00 Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Casa Pia de Lisboa
Encargos dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a salários e horas extraordinárias ...16247$00
Serviço de Luta Antituberculosa
Despesas do ano de 1974, referentes a vencimentos ... 110966$00Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Encargos do ano de 1975, relativos a transferências - particulares ... 100100$00Instituto de Assistência Psiquiátrica
Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a percentagens sobre honorários clínicos, rectificação de diárias e vencimentos ... 3509353$80
Centro de Saúde Mental de Portalegre
Despesas do ano de 1974, respeitantes a percentagens sobre honorários clínicos e vencimentos ... 122838$10Instituto de Emigração
Encargos do ano de 1975, referentes a salários ... 466286$00 Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 28 de Dezembro de 1976.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
