de 31 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro:O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 1.º «Presidência da República»:
Secretaria-Geral da Presidência da República
Artigo 13.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 1000000$00
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento
da Força Aérea
Capítulo 2.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»:Artigo 61.º «Transferências - Instituições particulares»:
N.º 1 «Sociedade da Cruz Vermelha Portuguesa» ... 15000000$00
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Capítulo 8.º «Encargos gerais»:
Oficiais na situação de reserva
Artigo 388.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 85008000$00Sargentos na situação de reserva
Artigo 396.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 47080000$00Despesas gerais
Artigo 422.º «Outras despesas correntes»:N.º 1 «Juros» ... 29207534$30 ... 161295534$30
Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Capítulo 5.º «Superintendência dos Serviços do Material»:
Direcção do Serviço de Abastecimento
Artigo 200.º «Bens não duradouros»:
N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes»:
Alínea 1 «Fornecimento às diversas unidades e estações de marinha» ... 12000000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»:
Departamentos, capitanias e delegações
Tribunais marítimos
Polícia Marítima
Artigo 371.º «Participação e prémios»:N.º 1 «Emolumentos pessoais constantes do artigo 1.º do Decreto 9682, ...» ...
300000$00 ... 12300000$00
Ministério da Administração Interna
Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»:Artigo 33.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
A adicionar:
Diuturnidades a oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 533/76, de 8 de Julho ... 62000000$00 Artigo 45.º «Bens duradouros»:
N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 9700000$00 Artigo 46.º «Bens não duradouros»:
N.º 4 «Consumos de secretaria» ... 800000$00 Artigo 49.º «Transferências - Particulares»:
N.º 1 «Subsídios para funerais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública» ...
40000$00
Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Capítulo 7.º «Administração local»:
Direcção-Geral Artigo 101.º «Transferências - Sector público»:
N.º 2 «Subsídios diversos às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei 626/74, de 16 de Novembro» ... 250000000$00
Secretaria de Estado da Administração Pública
Capítulo 9.º «Secretariado da Administração Pública»:
Artigo 134.º «Deslocações» ... 200000$00 Artigo 139.º «Bens duradouros»:
N.º 2 «Equipamento de secretaria» ... 100000$00 N.º 3 «Outros bens duradouros» ... 20000$00 Artigo 141.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 30000$00 Artigo 144.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 2000000$00 Capítulo 10.º «Despesas comuns»:
Artigo 148.º «Despesas de anos findos» ... 2000000$00 ... 326890000$00
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:Artigo 45.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado» ... 30000000$00
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 13.º «Tribunal de Contas»:Artigo 185.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Cofre do Tribunal de Contas» ... 800000$00
Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos
Capítulo 21.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Tesourarias dos concelhos e bairros
Artigo 310.º «Horas extraordinárias» ... 4801000$00Outras despesas extraordinárias
Capítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Requisição de títulos e outras operações financeiras
Artigo 439.º «Activos financeiros»:
N.º 1 «Outros activos financeiros»:
Alínea 2 «Participação no capital social da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R.
L.» ... 1170913729$40 Artigo 439.º-A «Passivos financeiros»:
N.º 1 «Outros passivos financeiros»:
Alínea 1 «Conversão em capital social da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., de créditos de instituições financeiras portuguesas sobre o Estado» ... 478170576$40 ... 1684685305$80
Ministério da Agricultura e Pescas
Secretaria de Estado das Pescas
Capítulo 6.º «Gabinete de Coordenação»:
Artigo 70.º-A «Transferências - Sector público»:N.º 2 «Ajuda financeira às comissões liquidatárias dos grémios relacionados com actividades da pesca» ... 55597000$00 Capítulo 17.º «Contas de ordem»:
Artigo 308.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
N.º 1 «Serviços centrais»:
Alínea 2 «Aplicação de outras receitas» ... 9000000$00 Artigo 309.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
N.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 200000$00
Despesa extraordinária
Investimentos do Plano
Secretaria de Estado das Pescas
Capítulo 21.º «Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas»:
Pescas
Comercialização
Lotas e vendagens
Despesas correntes:Artigo 343.º-A «Outras despesas correntes» ... 42250000$00 ... 107047000$00
Ministério da Indústria e Tecnologia
Secretaria de Estado da Energia e Minas
Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das
Pirites
Artigo 69.º - A «Outras despesas correntes»:N.º 1 «Encargos a satisfazer com a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites criada pelo Decreto-Lei 441/76, de 4 de Junho» ... 1500000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:
Artigo 83.º «Despesas gerais de funciomento»:
N.º 6 «Publicidade e propaganda» ... 4720000$00 ... 6220000$00
Ministério do Comércio Externo
Secretaria de Estado do Comércio Externo
Capítulo 3.º «Fundo de Fomento de Exportação»:
Artigo 24.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Fundo de Fomento de Exportação» ... 247000000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º «Serviços internos»:
Serviços próprios Artigo 32.º «Transferências - Exterior»:
N.º 1 «Estrangeiro»:
Alínea 2 «Subsídios a cofres ou organizações estrangeiras e quotas para organismos internacionais e institutos deles dependentes» ... 40006000$00 Artigo 33.º «Outras despesas correntes»:
N.º 2 «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais» ... 1500000$00 Artigo 34.º «Investimentos»:
N.º 2 «Habitações» ... 7086000$00 N.º 3 «Outros edifícios» ... 5482000$00 Capítulo 4.º «Serviços externos»:
Missões diplomáticas e consulados
Artigo 54.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 30000000$00 Artigo 71.º «Investimentos»:
N.º 3 «Outros edifícios» ... 26000000$00 ... 110074000$00
Ministério do Equipamento Social
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 96.º «Bens não duradouros»:
N.º 3 «Outros bens não duradouros»:
Alínea 2 «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 900000$00 Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 4750000$00 Alínea 11 «Instituto Nacional de Investigação Agrária» ... (6) 8203000$00 ... 13853000$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Viação»:
Artigo 56.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 5 «Publicidade e propaganda» ... 2500000$00 Capítulo 14.º «Contas de ordem»:
Artigo 355.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000000$00
Outras despesas extraordinárias
Capítulo 23.º «Secretaria-Geral»:Artigo 382.º «Transferências - Empresas»:
N.º 1 «Subsídio extraordinário para pagamento à Caixa Nacional de Pensões de encargos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos termos da base LIII anexa ao Decreto-Lei 104/73, de 13 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 287/73, de 5 de Junho» ... 400000000$00 Artigo 383.º «Transferências - Empresas»:
N.º 1 «Subsídio extraordinário não reembolsável à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 80/73, de 2 de Março» ... 1000000000$00 ... 1452500000$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Capítulo 16.º «Despesas comuns»:
Artigo 1092.º «Despesas de anos findos» ... 100000000$00
Ministério dos Assuntos Sociais
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:Artigo 16.º «Investimentos»:
N.º 2 «Edifícios» ... 20200000$00
Secretaria de Estado da Saúde
Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»:Artigo 48.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Instituto Nacional de Saúde» ... (1) 11000000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»:
Direcção-Geral
Artigo 79.º «Transferências - Sector público»:N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpéreo e na primeira infância»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 10899000$00 N.º 9 «Assistência a alienados»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica, ...» ... 187887$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:
Artigo 133.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 115000000$00 Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 89000000$00 N.º 2 «Assistência na maternidade»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar de Coimbra, ...» ... 6000000$00 Secretaria de Estado da Segurança Social Capítulo 11.º «Direcção-Geral da Assistência Social»:
Artigo 183.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Protecção à infância e juventude»:
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 76000000$00 N.º 2 «Reabilitação e protecção aos diminuídos e idosos»:
Alínea 1 «Comparticipação dos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 30000000$00 Artigo 184.º «Transferências - Instituições particulares»:
N.º 1 «Subsídios a instituições particulares de assistência» ... 13000000$00 Capítulo 13.º «Contas de ordem»:
Artigo 192.º «Direcção-Geral de Saúde»:
N.º 1 «Luta contra a tuberculose»:
Alínea 1 «Assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares» ...
5000000$00 ... 376286887$00
Ministério da Comunicação Social
Secretaria de Estado da Cultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Acção Cultural»:
Academias e institutos
Instituto de José de Figueiredo
Artigo 15.º «Outras despesas de capital» ... 130000$00Museus, monumentos e teatros
Museu Nacional de Soares dos Reis
Artigo 39.º «Outras despesas correntes» ... 125985$00 ... 255985$00 ... 4614407712$10 Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 2.º «Contribuição predial» ... 197011000$00 Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 398621421$30 Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 13.º «Imposto sobre veículos» ... 50000000$00 Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 100000000$00 Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 100000000$00 Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º «Sobretaxas de importação» ... 79447000$00 Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 18.º «Estampilhas fiscais» ... 293253000$00 Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 24.º «Imposto sobre a venda de automóveis» ...
200292000$00 Capítulo 3.º, grupo 1, artigo 63.º «Taxas diversas» ... 40000$00 Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 13000000$00 Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 89.º «Cofre do Tribunal de Contas» ... 800000$00 Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 95.º «Património do Estado» ... 125985$00 Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 106.º «Serviço de Abastecimento da Armada» ...
12000000$00 Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ...
13853000$00 Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 114.º «Emolumentos pessoais»: «Serviços de fomento marítimo» ... 300000$00 Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 123.º «Diversos serviços e bens não duradouros»:
«Serviços diversos» ... 130000$00 Capítulo 15.º, artigo 165.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»: «Serviços centrais» ... 9000000$00 Capítulo 15.º, artigo 166.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»: «Estações de Fomento Pecuário» ... 200000$00 Capítulo 15.º, artigo 175.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000000$00 Capítulo 15.º, artigo 183.º «Direcção-Geral de Saúde»: «Serviço de Luta Antituberculosa» ... 5000000$00 Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno» ... 3091334305$80 ... 4614407712$10 Art. 3.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais:
A observação (ver nota 1) aposta à dotação descrita no capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1, é alterada para:
(nota 1) Inclui importâncias com o seguinte destino:
... -$- Escolas de enfermagem ... 128288129$50 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:
Reforços
Despesa ordinária
Despesas correntes:Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 7 «Trabalhos especiais diversos»:
Alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 7000000$00 Despesas de capital:
Artigo 29.º «Transferências - Sector público»:
N.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 43000000$00 ... 50000000$00 Contrapartidas
Receita ordinária
Receitas correntes:Artigo 2.º «Rendimentos da propriedade»:
N.º 3 «Rendas de terrenos - Outros sectores» ... 10000000$00 Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:
N.º 4 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores» ... 30000000$00 N.º 6 «Diversos - Outros sectores»:
Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 10000000$00 ... 50000000$00 Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 28 de Dezembro de 1976.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
