(ver documento original) 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1976. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.
Declaração DD8008, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 303, de 31.12.1976, Pág. 2900
- Data: 1976-12-31
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Texto do documento
De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 416/76, de 27 de Maio:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-219279.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219279.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1976-05-27 -
Decreto-Lei
416/76 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova o plano de obras municipais comparticipadas, em cumprimento do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro.
Aviso
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