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Declaração DD8008, de 31 de Dezembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 416/76, de 27 de Maio:

(ver documento original) 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1976. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-219279.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-27 - Decreto-Lei 416/76 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o plano de obras municipais comparticipadas, em cumprimento do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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