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Declaração DD8007, de 31 de Dezembro

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Sumário

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No capítulo 11.º, artigo 239.º-A, n.º 1, onde se lê: «Fundo de Fomento e Patronato Profissional ...», deve ler-se: «Fundo de Fomento e Patronato Prisional ...», e onde se lê: «Artigo 474.º», deve ler-se: «Artigo 414.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-219274.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219274.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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