Declaração DD8007, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 303, de 31.12.1976, Pág. 2895
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Data:
1976-12-31
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976.
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No capítulo 11.º, artigo 239.º-A, n.º 1, onde se lê: «Fundo de Fomento e
Patronato Profissional ...», deve ler-se: «Fundo de Fomento e Patronato Prisional ...», e onde se lê: «Artigo 474.º», deve ler-se: «Artigo 414.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-219274.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219274.dre.pdf .
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