1976-12-23 - DECLARAÇÃO DD7997 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 609/76, de 15 de Outubro, que aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Faro.

1976-12-23 - DECLARAÇÃO DD7994 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 610/76, de 15 de Outubro, que aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa.

1976-12-23 - DECLARAÇÃO DD7995 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-23 - DESPACHO CONJUNTO DD3275 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Destitui das funções de administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular o licenciado Carlos de Sousa e Brito e não considera válida a nomeação para director do jornal O Século do licenciado Luís Nandim de Carvalho.

1976-12-23 - DECLARAÇÃO DD7996 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/76, de 28 de Setembro, que autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00.

1976-12-23 - Decreto-Lei 863/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Museu Nacional do Trajo e o Parque Botânico do Monteiro-Mor.

1976-12-23 - Despacho Conjunto - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Destitui das funções de administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular o licenciado Carlos de Sousa e Brito e não considera válida a nomeação para director do jornal O Século do licenciado Luís Nandim de Carvalho

1976-12-23 - Decreto-Lei 864/76 - Ministério do Trabalho

Regulamenta as condições em que pode haver suspensão das convenções colectivas nas empresas intervencionadas ou com avales do Estado e em situação económica grave.

1976-12-23 - Decreto 865/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regulamenta a Auditoria Jurídica do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1976-12-23 - Portaria 761/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

1976-12-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 610/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro