Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/76, de 28 de Setembro, que autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00.

Declaração

Declara-se que no Decreto-Lei 699/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro de 1976, se verifica a seguinte inexactidão, a qual assim se rectifica:

Onde se lê: «O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.», deve ler-se: «O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.» Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 21 de Dezembro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-09-28 - Decreto-Lei 699/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00.