Declaração DD7994, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 298, de 23.12.1976, Pág. 2822
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Data:
1976-12-23
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 610/76, de 15 de Outubro, que aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a
Portaria 610/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No capítulo IV, n.º 6, alínea b), onde se lê: «Noutros edifícios - 330$00/m2 e
900/m3.», deve ler-se: «Noutros edifícios - 330$00/m2 e 900$00/m3.»
No capítulo IV, n.º 6, alínea c), onde se lê: «No exterior - 220$00/m2 e 600/m3.»,
deve ler-se: «No exterior - 220$00/m2 e 600$00/m3.»
No capítulo IV, n.º 9, onde se lê: «Taxa de armazenamento de carga:», deve
ler-se: «Taxa de armazenagem de carga:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/23/plain-219147.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219147.dre.pdf .
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